LEI Nº 2413, De 26 de abril de 1999.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1963/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2591/99, de 19/04/99.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1963, de 26 de novembro de 1992, que dispõe sobre autorização a aforar terreno à empresa TEC-INOX. INDUSTRIAL, CALDERARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA - ME. - CGC.MF. 68.874.247/0001-70, ficando o terreno revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º A lei de futura doação do imóvel, deverá constar expressamente o encargo de ressarcimento pela donatária correspondente às benfeitorias realizadas no imóvel, conforme laudo de avaliação, em favor da empresa anterior, a fim de não caracterizar enriquecimento sem causa..

Art. 3º Fica revogado e sem nenhum efeito todo e qualquer contrato celebrado com fundamento na citada lei, sem qualquer ônus para o Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1963, de 26 de novembro de 1992.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE ABRIL DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE